Estado de Direito e Direitos adquiridos

O discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, foi o mais importante dos proferidos ontem na abertura do Ano Judicial. Despido de retórica, também nisso contrastando com os demais, Noronha do Nascimento alertou para a lógica política-jurídica da afirmação oportunista e perversa de que não há direitos adquiridos. Embora o actual alvo dessa doutrina caótica sejam os direitos sociais, o alerta do Presidente do Supremo Tribunal tem toda a razão de ser como foi demonstrado pelo próprio, e eu estou há muito convicto
«Dizer que não há direitos adquiridos-produto de uma civilização avançada-é dizer que todos eles, mas todos,podem ser atingidos»
Retirei a citação do Correio da Manhã. Outros jornais não retiveram a frase nas sua reportagens ...Mas sim, é o Estado de Direito que pode estar em causa.

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O nosso comissário em Lisboa

Passos Coelho empolgou-se na apresentação de mais um novo programa do PSD, jurando que aplica o Memorando de Entendimento por convicção pessoal e não por necessidade de respeitar o plano de ajuda financeira da troika.Isso no dia em que o desemprego-essa suprema forma de competitividade internacional!- ultrapassava já em Janeiro a previsão máxima do governo para todo o ano de 2012. A senhora Markel escusa de procurar outro comissário. Passos Coelho já «fez o dom da sua pessoa», como diria Pétain, para ocupar o cargo.

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27, 26, 25...

A Grande Europa está a minguar. O próximo tratado não será assinado pelo Reino Unido e pela República Checa, que nunca gostaram de comissários indicados por Berlim. Depois das ratificações nacionais ainda haverá o saldo dos Estados alinhados pelo acordo circunstancial Merkel-Sarkosy. Quando a Croácia puder assinar soma-se mais um alinhado do costume.

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A intersindical no seu elemento III

Arménio Carlos, o novo líder da CGTP, chega num momento agónico para o modelo de equilíbrio social em que se viveu durante trinta anos. Diga-se desde já que não foi o movimento sindical quem tomou a iniciativa de iniciar o processo de alteração das regras estabelecidas.A troika, e o governo Passos Coelho, estão num desatino sem limites. Deste ponto de vista Arménio Carlos, e o seu discurso ideológico, constituiu a resposta simétrica aos poderes ideológicos que nos governam. Ele não precisava de carregar no tópico da luta de classes. O governo já o faz. A sociedade portuguesa dará a vitória a quem for mais abrangente na resposta global aos problemas do momento, e não a quem for o mais sectário.

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A Intersindical no seu elemento II

Caso a memória me não falhe, Carvalho da Silva sucedeu a José Luis Judas na direcção da Intersindical. Se, como Mário Soares me disse em 1977, Judas «era um interlocutor», os 25 anos de Carvalho da Silva vieram consolidar o papel da CGTP como central dos trabalhadores, e aperfeiçoaram o seu papel de racionalizador nas decisões sobre matérias laborais, e mesmo sociais lato senso. Os 25 anos de Carvalho da Silva também correspondem ao período de maior estabilidade da dimensão social do Estado, para além de terem acompanhado o fenómeno da integração na política europeia dentro da metodologia da concertação social e do diálogo, período agora agónico. De certa maneira Carvalho da Silva sai no fim de uma era nacional e internacional. Ele foi o garante de uma CGTP combativa e reivindicativa, mas pautada por critérios próprios de ordem e não violência.A sua sucessão merece ser analisada à parte.

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A Intersindical no seu elemento I

Quem conheceu a Intersindical antes do 25 de Abril sabe muito bem que ela cresceu no marcelismo apoiada por militantes comunistas, por sindicalistas católicos provenientes em grande parte da JOC e da LOC, e por quadros e juristas de Direito do Trabalho. Era uma verdadeira estrutura unitária, nos moldes da oposição ao corporativismo, à probição do direito à greve, e à repressão policial. Averbou vitórias no domínio da contratação colectiva, mesmo não estando legalizada.Conheci em Genebra alguns dos principais dirigentes da Inter no âmbito das actividades da OIT.Recordo em especial o sindicalista católico Manuel Lopes.Depois com a unicidade sindical decretada por lei, a Inter perdeu muita da credibilidade nacional que havia conquistado. Manteve contudo a matriz plural aqui assinalada, independentemente da luta travada pela hegemonia sindical. . Tem alternado coordenadores comunistas com coordenadores católicos. Carvalho da Silva conseguiu sintetizar as duas condições, num híbrido ainda pouco analisado, tendo em conta o estado voluntarioso da nossa ciência política.
A Inter volta agora, nessa espécie de pacto genético rotativo , a dotar-se de um coordenador mais ligado ao PCP, e cujo discurso e entrevistas merecem atenção.

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Dar força ao 5 de Outubro

Plenamente de acordo com o Tomás Vasques. Esta tontice do corte nos feriados vai levar a uma maior politização e moblização em certas datas, como o 5 de Outubro e o 1 de Dezembro.Olá se vai!

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Um ministro fora da suas competências

Ainda ninguém do governo explicou porque a questão dos feriados está a ser tratada pelo ministro da economia, transportes,comunicações e emprego. Uma bizarria que só tem o mérito de evidenciar a mesquinhês dos objectivos nacionais da maioria. Daqui não pode sair nada de bom nem de sério sobre feriados e comunidade política. Passe a pasta dos cultos caro Álvaro.

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Três governos perante a troika

A negociação entre o governo da República e o governo regional da Madeira merece mais do que um tipo de análise sobre o que está em jogo entre duas gerações de governantes do PSD. Para já nota-se um empolgamento de Passos Coelho em relação a Alberto João Jardim, que ele evita empregar com os seus autarcas endividados. Conviria perceber porquê.
Quem sai bem de toda esta história é a Região Autónoma dos Açores, cujo governo preventivamente tem apresentado as suas contas sem precisar de recorrer aos bons ofícios do governo central, bons ofícios que seriam nesta circunstânca da intervenção da troika mais do que duvidosos. Aliás nós temos em Portugal três Executivos com comportamentos políticos diferenciados em relação ao Memorando de Entendimento.Sem ninguém dar por isso.

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Barcelona-Real Madrid

Um dos grandes prazeres dou últimos tempos tem sido ver os jogos de futebol entre o Barcelona e o Real Madrid. Trata-se de um dos melhores espectáculos mundiais em qualquer modalidade e género. Noite de jogo é dia de reunião aqui na sala com o meu filho. Ele mais solidário com Mourinho, Coentrão e Ronaldo. Eu mais sensível ao lado identitário do Barcelona, à sua aposta na escola de formação, à sua forma colectiva de jogar sem limitar o talento individual mas sem depender de vedetas. Estava quase a desenhar o SLB dos meus sonhos...

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Errar o alvo vai custar muitas moedas

Cavaco Silva, em quem nunca votei, é , neste momento, o melhor garante da liberdade possível do comunidade política portuguesa. Comete muitos erros e omissões.Mas há muito que não vejo quem possa, com influência, travar a deriva abdicacionista dos titulares nacionais perante os poderes exteriores destemperados , assim como perante os excessos governamentais e a demagogia interna . Hoje haverá uma manifestação. que vai atirar moedas ao PR. A escolha do alvo a desacreditar diz tudo sobre a leviandade política destes condutores para o abismo. Acho melhor guardarem as moedas para outros alvos, aliás mais evidentes.

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Sem paciência

Não prestei grande atenção à inauguração de Guimarães capital da cultura.Desde os anos noventa-quando se inventou a EXPO-98 que dei um remate conceptual ao que aí vinha, englobando excelência, repetição,mediocridade, derrapagens orçamentais e salários altos sem vaias, como o dia a dia de um Portugal pais de eventos. Só a nossa incontida auto-estima não cifrada levou ao endeusamento dos seus promotores. O modelo, em moldes industriais e standartizados, até faz sentido no Portugal dos hoteis e do turismo. Mas nunca acreditei numa palavra sobre as intenções épicas desse eventos. Desejo muitas entradas e camas vendidas durante o certame. A auto-estima ficou muito cara e sem ninguém para dar a cara.

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O PR paga a racionalidade orçamental

Há um ano, quando o PR optou pelas reformas a que já teve direito e prescindiu do vencimento de função, , escrevi a 27 de Janeiro que havia algo que estava errado nisso. Para mim foi sempre claro que Cavaco Silva devia ter optado pelos honorários de Presidente, tendo em conta o cargo que ocupa com as inerências que lhe são simbólicas. Ficasse a ganhar ou a perder rendimentos. Parece que os meninos da JSD, e demais frustados socias.democratas do cavaquismo governamental, conceberam uma patifariazinha para cortar nas reformas do PR.Tive pena que Cavaco Silva não tivesse mantido o ordenado dos presidentes da República. Mas ao ver a parada de ódio, demagogia e oportunismo dos nossos «opinion makers» sobre o assunto, prefiro ficar ao lado de Cavaco Silva na ocorrência. Há algo de mais são.

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Descansar uns dias

Tenho andado com más cores. É um bom motivo para parar uns dias.

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Esta lei do arrendamento urbano...

Esta lei do arrendamento urbano vai dar uma grande confusão. Óptima para prazos, procedimentos, impugnações, indemnizações. Um paraíso para casuísticos. Um pesadelo para as pessoas em transição.

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Rúben Amorim contra a meia- hora

O caso «Rubén Amorim» prefigura uma desobediêncis civil contra a meia-hora de trabalho extra avançada pelo governo?! Mesmo que seja só a dar umas voltas para aquecer contra vontade.

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Agora, o IMI

A compra de casa foi nestas últimas décadas uma forma defensiva de aplicação das poupanças individuais, uma forma em betão familiar dos certificados de aforro, hoje desaparecidos na voragem do jogo de interesses. Depois foi fomentada por uma política de crédito agressiva e a juros oscilantes. A compra de casa raramente foi um investimento visto do lado da procura, pelo menos nos últimos vinte anos. O Estado teve essa percepção que criou um imposto-o IMI- orientado para a habitação e taxou-o nessa proporção. A «troika»percebeu que havia aqui uma contribuição a explorar em países de universo fiscal reduzido ao «terceiro estado», como a Grécia e Portugal, e em breve a Espanha.
Aí está um bem não circulante, difícil de transacionar em momentos de crise. Basta subir o IMI,e a receita cai electronicamente na repartição de finanças.A menos que os hipotecados de todo o mundo vendam os seus apartamentos, não se vê bem a quem, banca incluída.Perfeita armadilha

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Tolerância de ponto e tolerância de ponte

O facto do dia 25 ter sido um domingo levantou uma grande questão mal explicada e pouco comentada do espírito com que se olha para certas medidas: como passar o feriado de um domingo para um dia de semana? Pelo sossego desta manhã aqui no bairro percebi que foi a «oitava da festa» o dia escolhido para manter uma certa ordem nas coisas. Pode não haver tolerância de ponto, mas há sempre maneira de estabelecer uma tolerância de ponte

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Uma geração com netos

A consoada celebrava-se na casa grande da minha sogra em Campo de Ourique. Espaçosa, abrigava a geração que nos antecedeu com sobriedade republicana e abria as suas portas a um sólido núcleo familiar que não faltava às festividades da quadra compostas por um menu tradicional,e por uns «números » de entretenimento dos nossos filhos dentro de uma filosofia mais criativa do que disciplinada pela imitação. O tempo foi passando, a Mãe da Maria Emília declinando suavemente pelos seus mais do que noventa anos, recitando muitas vezes as estrofes do «D. João»de Tomáz Ribeiro que incendiara a polémica entre Antero e Feliciano de Castilho. A polémica já nada dizia aos nossos filhos, mas disse muito ao Portugal novecentista e à história dos feriados , quando estes estavam entregues a gente culta.


Após um curto período de errância sobre a nova sede da família para a reunião da consoada, ontem ter-se-à consolidado o espaço de uma sobrinha cuja prole cresce impetuosa e que deslocou a corte para algures no Alto do Lumiar. A vasta sala foi concebida para um aumento da natalidade sustentada e permitiu-me dar-me conta da plena ascenção da geração dos netos. Refira-se que o antigo apartamento de Campo de Ourique foi recordado com intensidade num filme fortíssimo realizado por um jovem da geração dos filhos.

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Anuário 2011

A célebre entrevista do primeiro-ministro dada aos directores do Correio da Manhã foi publicada no Anuário de 2011 desse jornal. Nesse anuário escrevo sobre a crise do euro, chamando a atenção para o facto do euro ter sido concebido como uma moeda interna ao mercado comum não estando minimamente preparada par o embate com o mercado financeiro global. A crise das dívidas soberanas europeias foi a crise da sua moeda meramente continental.

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