Novo Código sem prevenção

O novo código de trabalho, que entrou este mês em vigor, não foi submetido à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, um erro político-institucional do PR Cavaco Silva. Sem um acórdão clarificador está instalada a insegurança jurídica num sector de seu natural conflituoso. Agora serão os tribunais comuns a multiplicarem as interpretações de normas discutíveis, e algumas delas inconstitucionais, como o Prof. Monteiro Fernandes evidenciou num claro artigo publicado no jornal Público. Será assim até à fiscalização consecutiva do diploma. Mais uma falsa surpresa a caminho.

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