A chamada “Legislação Laboral Especial” proposta por Passos Coelho visa alargar para três e quatro anos a duração dos contratos a prazo, que hoje vão de 18 meses a dois anos, e permitir renovações ilimitadas desta deste tipo de precariedade laboral. Claro que o PSD diz que seria temporário, até 2013, 2014 (pelos vistos acreditam mesmo que a crise terminará por aí). O “raciocínio” que subjaz a esta medida é uma completa distorção. As actuais dificuldades das empresas não se resolvem precarizando (mais ainda?) o mercado de trabalho, mas antes com incentivos ao emprego, com crescimento. Como, aliás, o passado demonstra. E propostas nesse sentido, o PSD tem zero. Adiante.
Para que os empresários não receiem “arriscar na criação de postos de trabalho”, o PSD pretende que os trabalhadores fiquem com o risco, como se a actual legislação fosse responsável pela crise e contribuindo para agravar as condições de trabalho, fragilizando e desequilibrando ainda mais as relações laborais. E como a direita portuguesa passa o tempo a criticar o Estado mas não sabe viver sem ele, género “Bem prega Frei Tomás”, o PSD quer que sejam os cofres públicos a pagar os salários devidos pelas empresas, permitindo a acumulação parcial do valor do subsídio de desemprego com o salário quando este lhe é inferior. Que liberais.
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