Os pedidos de fiscalização constitucional do OE

Desdoram-se os pedidos de fiscalização sucessiva do OE. Depois do PR veio o grupo parlamentar do PS levantar a questão, reforçando com argumentos substânciais a dúvida honesta sobre os 3 artigos anunciados por Belém . Seguiram-se os outros partidos, das regiões autónomas inclusive, e agora do Provedor de Justiça. Ainda podem aparecer mais. Em princípio a maioria na AR, e o Governo, contestarão os  pedidos de impugnação, com argumentos jurídicos de preferência, no prazo de 30 dias. Depois o TC dirá de sua justiça. A isso se chama « o regular funcionamento das instituições democrátias». Queixam-se de quê?

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