Estado de Direito e Direitos adquiridos

O discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, foi o mais importante dos proferidos ontem na abertura do Ano Judicial. Despido de retórica, também nisso contrastando com os demais, Noronha do Nascimento alertou para a lógica política-jurídica da afirmação oportunista e perversa de que não há direitos adquiridos. Embora o actual alvo dessa doutrina caótica sejam os direitos sociais, o alerta do Presidente do Supremo Tribunal tem toda a razão de ser como foi demonstrado pelo próprio, e eu estou há muito convicto
«Dizer que não há direitos adquiridos-produto de uma civilização avançada-é dizer que todos eles, mas todos,podem ser atingidos»
Retirei a citação do Correio da Manhã. Outros jornais não retiveram a frase nas sua reportagens ...Mas sim, é o Estado de Direito que pode estar em causa.

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