Por
causa da decisão do Tribunal Constitucional (TC), Passos Coelho e o seu
executivo dizem que estamos perante um Governo de Juízes. Mas o que temos é um
Governo sem juízo. Afinal, o TC age apenas de acordo com as suas competências: fiscalizar
se quem legisla o faz de acordo com a lei fundamental.
Sempre
foi assim em democracia. Quem mudou não foi o Tribunal. Inédito é um governo
que elabora três orçamentos inconstitucionais e que ora se queixa do excesso de
poderes do Palácio Ratton, ora o vê como omnipotente, responsabilizando-o pela
situação do país e convidando-o a dizer como governar. Inaudita é esta
tentativa de subversão da separação de poderes que até fez de Cavaco Ministro-Adjunto.
Já se conhecia o retrocesso civilizacional que representa Passos Coelho. Agora,
estamos perante uma crise constitucional típica de nações como a Malásia, o
Malawi ou das ilhas Tuvalu que até estão a afundar-se num oceano pacífico. A
aclaração de que o Portugal contemporâneo precisa para se manter à tona é
outra.
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